O desembargador Luiz Alberto Vargas, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), tornou-se alvo de uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça por ter negado ao menos cinco pedidos de preferência para sustentação oral de uma advogada grávida de oito meses. Ela precisou esperar por mais de sete horas durante uma sessão de julgamento telepresencial da 8ª Turma do TRT-4, no dia 27 de junho.
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Edital da 2ª edição do Exame Nacional da Magistratura é publicado
O edital da segunda edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam) foi publicado nesta sexta-feira (5). As inscrições estarão abertas entre os dias 15 deste mês e 15 de agosto, no site da FGV Conhecimento, responsável pela aplicação da prova – a taxa é de R$ 120. A aprovação no exame é um requisito obrigatório para todos os candidatos em concursos para juiz.
CNJ lança 2ª edição de prêmio que reconhece práticas da Justiça na área da saúde
Tribunais, juízes e juízas, entidades do poder público, órgãos do sistema de Justiça e entidades da sociedade civil já podem se candidatar ao Prêmio Justiça e Saúde, do Conselho Nacional de Justiça, com inscrições até 30 de agosto.
A Portaria 207/2024 estabelece as regras, os procedimentos e os critérios para participação no prêmio, que vai contemplar cinco categorias: Tribunal, Juiz, Sistema de Justiça, Poder Público e Empresas e Sociedade Civil. No total, serão reconhecidas dez ações exitosas.
STF analisará responsabilização de jornais e ações trabalhistas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá analisar em agosto, após o recesso judiciário, um recurso contra a decisão que reconheceu a possibilidade de responsabilizar jornais por falas de entrevistados; o limite do sigilo telemático; um processo que questiona a Lei de Falências; e uma série de ações trabalhistas, entre outros temas relevantes.
CNJ rejeita pedido para barrar uso de inteligência artificial no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça rejeitou um pedido para que fosse barrado o uso de ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, para confeccionar atos processuais e fundamentar decisões. Segundo o órgão, já há regulamentação sobre o tema em resolução do próprio CNJ e não existem indícios de má utilização da ferramenta no Judiciário.
Supremo invalida dispositivo que proibia abordagem sobre gênero nas escolas
O Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, inconstitucional o dispositivo de uma lei de Blumenau (SC) que proibia expressões relativas a identidade, ideologia ou orientação de gênero nos currículos escolares da rede pública do município. Segundo o relator, Ministro Edson Fachin, proibir que o Estado fale, aborde, debata e, acima de tudo, pluralize as múltiplas formas de expressão do gênero e da sexualidade, especialmente nas escolas, contraria o princípio da dignidade da pessoa humana.
SUS deve garantir atendimento a pessoas trans também em relação ao sexo biológico
A falta de acesso de pessoas trans a serviços de saúde referentes ao seu sexo biológico viola os direitos sexuais e reprodutivos dessa parcela da população.
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério da Saúde deve alterar todos os seus sistemas, de forma a garantir marcações de consultas e exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de todas as especialidades médicas, “independentemente do registro do sexo biológico”.
Mundo em transformação exige revisão do Código Civil
Um mundo em rápida transformação, com a sociedade e os costumes afetados por novas tecnologias, exige uma revisão do estatuto que rege a cidadania e a vida do cidadão no Brasil: o Código Civil. Essa avaliação é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, que presidiu a comissão de juristas que apresentou ao Senado, em abril, um anteprojeto do Novo Código Civil.
